Parcelar MEI Atrasado Já Estando Na Dívida Ativa
Se seu débito já está inserido na lista da Dívida Ativa da União, o seu parcelamento será solicitado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Antes de seguir o passo a passo abaixo, confira se realmente está na lista da Dívida Ativa.
Acesse o site Portal Regularize
Se já tem o cadastro, acesse o Portal Regularize aqui.
Caso não tenha o cadastro, você terá que fazer. Basta acessar esse link.
Acesse “Consultar da Dívida Ativa”
- Nessa etapa você terá acesso as informações sobre a dívida e a quantidade de parcelas.
- Selecione a opção “Adesão”.
Análise da Negociação
- Após clicar em adesão, você será direcionado para as opções disponíveis de negociação.
- Escolha com calma qual é a mais favorável e que mais atende as suas condições financeiras.
- Assim que escolher, selecione “Avançar”.
- Em seguida, selecione “Calcular” para visualizar qual o valor da dívida ativa;
- Agora selecione a opção “Simular” e verifique os valores;
- Pronto, nesse momento você deve escolher o número de parcelas que prefere e selecione “Confirmar” para finalizar sua negociação.
Informações Importantes
O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas pode levar ao cancelamento do parcelamento.
Isso significa que, se você não pagar dentro desses limites, os débitos voltarão a ser exigíveis de uma só vez.
Por isso, o ideal é que:
- Acompanhe os vencimentos das parcelas no portal do Simples Nacional.
- Pague as parcelas sempre em dia para evitar o cancelamento.
- Se houver dificuldades para manter os pagamentos, entre em contato com a Receita Federal para discutir possíveis soluções.
FAQ: Perguntas Frequentes Dívida Ativa do MEI
1. O que fazer quando o MEI vai para dívida ativa?
Quando o MEI vai para dívida ativa, é crucial agir rapidamente para regularizar a situação. O primeiro passo é acessar o portal da Receita Federal ou o Simples Nacional para verificar os débitos pendentes. Depois, você pode optar por pagar à vista ou solicitar o parcelamento da dívida ativa. A regularização é importante para evitar maiores complicações legais e financeiras.
2. O que acontece se não pagar a dívida ativa do MEI?
Se a dívida ativa do MEI não for paga, o microempreendedor pode enfrentar várias consequências, como:
- Cobrança judicial dos débitos.
- Restrição ao acesso a crédito.
- Bloqueio de bens.
- Exclusão do Simples Nacional.
- Impossibilidade de emitir certidões negativas e participar de licitações públicas.
3. Como saber se o meu MEI está em dívida ativa?
Para saber se o seu MEI está em dívida ativa, siga os seguintes passos:
- Acesse o portal da Receita Federal.
- Faça o login utilizando seu CPF e código de acesso.
- Consulte a situação fiscal do seu CNPJ.
- Verifique se há débitos inscritos em dívida ativa.
4. O que acontece quando o CNPJ vai para dívida ativa?
Quando o CNPJ vai para dívida ativa, ele passa a ter restrições que podem dificultar a operação do negócio. Entre as consequências estão:
- Inclusão do nome do titular em cadastros de inadimplentes.
- Aumento de multas e juros sobre os débitos.
- Restrição no acesso a linhas de crédito e financiamentos.
- Possibilidade de execução fiscal e penhora de bens.
5. Quanto tempo sem pagar o MEI vira dívida ativa?
O tempo sem pagar o MEI para que a dívida seja inscrita em dívida ativa pode variar, mas geralmente ocorre após seis meses de inadimplência. É importante acompanhar os pagamentos para evitar que os débitos se acumulem e sejam encaminhados para a dívida ativa.
6. Como se livrar da dívida ativa?
Para se livrar da dívida ativa, você pode:
- Pagar os débitos à vista no portal da Receita Federal.
- Solicitar o parcelamento da dívida ativa e seguir o plano de pagamento.
- Regularizar todos os débitos pendentes para que seu CNPJ saia da condição de inadimplente.
7. É possível cancelar o MEI em atraso?
Sim, é possível cancelar o MEI em atraso, mas todos os débitos pendentes devem ser quitados. Após a quitação das dívidas, você pode solicitar o encerramento do MEI através do Portal do Empreendedor. O cancelamento não isenta o pagamento das dívidas existentes.
8. O que significa estar na dívida ativa?
Estar na dívida ativa significa que os débitos do MEI foram inscritos em um registro de inadimplência mantido pelo governo. Isso ocorre quando os impostos e contribuições não são pagos dentro do prazo e resultam em restrições legais e financeiras para o microempreendedor.
9. Como faço para pagar dívida ativa?
Para pagar a dívida ativa, siga estes passos:
- Acesse o portal da Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- Gere o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) para o pagamento à vista.
- Se preferir parcelar, solicite o parcelamento da dívida ativa e siga o plano de pagamento.
10. É possível parcelar a dívida ativa?
Sim, é possível parcelar a dívida ativa. A Receita Federal e a PGFN oferecem opções de parcelamento para facilitar a regularização dos débitos. Você pode escolher o número de parcelas, desde que respeite o valor mínimo estabelecido. Acesse o portal da Receita Federal ou a PGFN para solicitar o parcelamento e seguir o plano de pagamento.