FAQ: Perguntas Frequentes PGMEI
1. O que é o PGMEI?
O PGMEI é o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, uma ferramenta online que permite aos MEIs emitirem suas guias de pagamento (DAS) de forma simplificada.
2. Como acessar o PGMEI?
Você pode acessar o PGMEI através do portal do Simples Nacional, na seção dedicada aos microempreendedores individuais.
3. Quais são as vantagens de usar o PGMEI?
O PGMEI oferece praticidade, rapidez na emissão de guias, organização financeira e segurança nas transações.
4. Como emitir a guia DAS pelo PGMEI?
No portal do Simples Nacional, entre na área do PGMEI, faça login com seu CNPJ e código de acesso, selecione o mês de apuração e gere a guia DAS.
5. O que é a guia DAS?
A guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é a guia de pagamento mensal das obrigações fiscais do MEI, que inclui impostos como INSS, ICMS e ISS.
6. Qual é o prazo para pagamento do DAS?
O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês.
7. Posso pagar o DAS antecipadamente?
Sim, é possível emitir e pagar as guias DAS com antecedência.
8. O que acontece se eu não pagar o DAS?
O não pagamento do DAS pode resultar em multas, juros, perda de benefícios previdenciários e a exclusão do Simples Nacional.
9. Como gerar o código de acesso para o PGMEI?
No site do Simples Nacional, você pode criar um código de acesso fornecendo seu CNPJ e informações pessoais, como CPF e título de eleitor.
10. O que fazer se eu esquecer de pagar o DAS?
Acesse o PGMEI, gere uma nova guia com os juros aplicáveis e pague o mais rápido possível para evitar maiores penalidades.
11. Como retificar uma guia DAS já paga?
No PGMEI, há a opção de retificar guias DAS. Selecione a guia que deseja corrigir e siga as instruções para realizar a retificação.
12. Posso parcelar os débitos do DAS?
Sim, é possível solicitar o parcelamento dos débitos no portal do Simples Nacional.
13. Como consultar minhas pendências no PGMEI?
No portal do Simples Nacional, acesse a opção ‘Consulta Extrato/Pendências’ para visualizar suas pendências e regularizar sua situação.
14. Quem pode ser MEI?
Para ser MEI, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00, não participar como sócio em outra empresa e exercer uma atividade permitida para MEIs.
15. Quais atividades são permitidas para MEI?
A lista completa de atividades permitidas pode ser consultada no Portal do Empreendedor, onde você encontrará uma variedade de atividades econômicas elegíveis.
16. Como cancelar o registro de MEI?
No Portal do Empreendedor, há a opção de ‘Baixa’ para solicitar o cancelamento do registro de MEI.
17. Quais são os benefícios de ser MEI?
Os benefícios incluem cobertura previdenciária, acesso a crédito facilitado, simplificação no pagamento de impostos e formalização do negócio.
18. Como emitir nota fiscal como MEI?
O MEI pode emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) ou nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e) através dos portais estaduais de emissão de notas fiscais.
19. O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é uma obrigação anual que informa o faturamento do ano anterior.
20. Como fazer a Declaração Anual do MEI?
Acesse o portal do Simples Nacional, selecione a opção ‘Declaração Anual’, preencha os dados solicitados e envie a declaração.