Parcelar MEI Atrasado Que Não Consta Na Dívida Ativa
Se seu débito não está inserido na lista da Dívida Ativa da União, o seu parcelamento será solicitado pelo Portal do Simples Nacional.
Antes de seguir o passo a passo detalhado, confira se realmente não está na Lista da Dívida Ativa.
Passo 1. Acesse o Portal do Simples Nacional
- Acesse o site aqui.
- Em seguida, selecione o quadro “MEI Serviços”.
Passo 2. Faça Login
- Caso já tenha cadastro com código de acesso:
Basta preencher todos os dados solicitados e selecionar “Continuar”.
- Caso nunca tenha acessado a plataforma:
- Clique em “Solicitar ou Alterar Código de Acesso”.
- Será solicitado seu número do CNPJ e CPF, preencha e clique em “Continuar”.
- Agora, caso você declare Imposto de Renda será solicitado o número do seu recibo da última declaração. Preencha e clique “Continuar”.
- Pronto, seu código de acesso foi gerado. Você já pode voltar e acessar a página de login. Para facilitar, acesse aqui.
Pedido de Parcelamento
Após fazer login, procure pela opção “Pedido de Parcelamento”.
O portal disponibilizará seus débitos e as condições de parcelamento disponíveis.
Caso você concorde com a quantidade de parcelas e valor, basta clicar em “Continuar” para finalizar sua negociação.
Informações Importantes
O não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas pode levar ao cancelamento do parcelamento.
Isso significa que, se você não pagar dentro desses limites, os débitos voltarão a ser exigíveis de uma só vez.
Por isso, o ideal é que:
- Acompanhe os vencimentos das parcelas no portal do Simples Nacional.
- Pague as parcelas sempre em dia para evitar o cancelamento.
- Se houver dificuldades para manter os pagamentos, entre em contato com a Receita Federal para discutir possíveis soluções.
O Que Acontece se Não Pagar Parcelas de Negociação do MEI?
Manter as parcelas de negociação do Microempreendedor Individual (MEI) em dia é essencial para evitar complicações financeiras e legais.
Se você não pagar as parcelas de negociação do MEI, diversas consequências podem surgir. A primeira delas é a inclusão de multas e juros sobre os valores devidos, aumentando a dívida total.
Além disso, o não pagamento pode levar ao cancelamento do acordo de parcelamento, tornando todos os débitos novamente exigíveis de uma só vez.
Outra consequência importante é a possibilidade de o MEI ser excluído do regime do Simples Nacional.
Isso significa que o microempreendedor perderá os benefícios fiscais e a simplificação das obrigações tributárias, aumentando a complexidade e os custos de manter o negócio regularizado.
Sem a regularização, o MEI também fica impedido de emitir certidões negativas de débitos, o que pode dificultar a participação em licitações públicas e a formalização de contratos com empresas.
Se o MEI não regularizar sua situação, os débitos podem ser inscritos na Dívida Ativa da União.
Esse processo geralmente ocorre após seis meses de inadimplência, mas pode variar dependendo das regras da Receita Federal.
Quando o débito é inscrito na Dívida Ativa, o microempreendedor enfrenta restrições adicionais, como a inclusão do nome em cadastros de inadimplentes, a possibilidade de cobrança judicial e o bloqueio de bens.
Estar na Dívida Ativa da União traz diversas complicações, incluindo a dificuldade de acessar crédito e financiamentos, pois o nome do titular ficará registrado como inadimplente.
Além disso, o MEI poderá ter que enfrentar processos de execução fiscal, onde bens podem ser penhorados para garantir o pagamento da dívida.
Para evitar essas consequências, é fundamental que o microempreendedor mantenha as parcelas de negociação em dia e, se houver dificuldades financeiras, busque renegociar os termos do parcelamento junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A regularização rápida dos débitos é a melhor maneira de evitar essas complicações e manter o seu negócio em conformidade com as obrigações fiscais.