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A Nota Legal é um programa governamental que visa estimular a cidadania fiscal.

Ele incentiva os consumidores a pedirem notas fiscais em suas compras, ajudando a combater a sonegação de impostos e promovendo a arrecadação justa.

Quando você solicita a nota fiscal e informa seu CPF, está contribuindo para um sistema tributário mais eficiente e transparente.

Além disso, o programa oferece diversos benefícios para os consumidores que participam.

Como Funciona?

1. Cadastro: Para participar, você precisa se cadastrar no site oficial da Nota Legal. É um processo simples e rápido.

2. Solicitação de Nota Fiscal: Ao fazer compras, peça sempre a nota fiscal e informe seu CPF.

3. Acúmulo de Créditos: Os valores das notas fiscais são convertidos em créditos, que podem ser utilizados de diversas formas, como abatimento no IPTU e IPVA.

4. Acompanhamento: Acompanhe seus créditos e utilizações através do site ou aplicativo da Nota Legal.

Benefícios para os Consumidores

Participar da Nota Legal traz diversas vantagens para os consumidores: